Publicado em: qui, 27 - jul - 2017

Ministério Público move ação com pedido de liminar para afastamento de diretor da Casa de Detenção de Ariquemes

MP move ação com pedido de liminar para afastamento de diretor da Casa de Detenção de AriquemesO Ministério Público de Rondônia propôs ação judicial, com pedido de liminar, para o afastamento de Elizeu Inácio Nunes do cargo de diretor da Casa de Detenção de Ariquemes, sendo o servidor público reencaminhado às funções de vigilância e de segurança, relativas ao cargo de agente penitenciário, entre outras providências.

A ação de Incidente de Desvio de Execução, com pedido de liminar de concessão de tutela de urgência, foi ajuizada na última segunda-feira (24/07) pela Curadoria da Execução Penal, contra o Estado; o Governador Confúcio Moura; a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); seu Titular Marcos Rocha; a Secretária-adjunta, Sirlene Bastos, e ainda, contra o atual diretor da unidade prisional, Elizeu Inácio Nunes, visando à apuração de ilegalidades praticadas na administração da Casa de Detenção de Ariquemes e do novo presídio daquele Município.

De acordo com o MP, o agente penitenciário  Elizeu Inácio Nunes não atende a requisitos objetivos e subjetivos, previstos em legislação, para cargo que atualmente ocupa. Conforme detalha o Ministério Público, o artigo 75 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), determina que diretores de estabelecimentos penitenciários possuam formação técnica mínima, bem como disponham de perfil que atenda os princípios da Administração Pública.

Segundo argumenta o Ministério Público, o atual diretor da unidade estaria em desconformidade com tais critérios por não possuir nível superior (não tem graduação completa nas áreas exigidas pela Lei de Execução Penal), tendo concluído o nível médio. É desprovido de experiência administrativa e, ainda, conta com histórico de antecedentes não condizentes com o cargo.

De acordo com o MP, o servidor público tem pendente contra si ação penal, em razão de ter ingerido bebida alcoólica e assumido o controle do veículo pelas vias públicas de Ariquemes, tendo sido flagranteado na BR-364. A ação foi suspensa, em decorrência de ter-lhe sido concedido o benefício de suspensão condicional do processo.

Elizeu Inácio Nunes também figura como investigado em procedimento extrajudicial de inquérito civil público nº 2017001010004818, no âmbito do MP, no qual se apura a informação de desvio de recursos públicos e materiais de construção, supostamente utilizados na construção de celas da unidade prisional. Além disso, chegou ao conhecimento do Ministério Público que o servidor público emprega em sua propriedade particular reeducando do regime semiaberto, por meio de vínculo de trabalho irregular.

Na ação, o Ministério Público destaca ter solicitado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Justiça, cópias dos documentos que comprovem que o requerido preenche os comandos legais, não tendo obtido resposta, até o momento.

Liminar

Diante dos fatos, o MP requer, em caráter liminar, além do afastamento do atual diretor da Casa de Detenção de Ariquemes, a nomeação imediata, no prazo máximo  de 10 dias, de diretor que atenda os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 75 da Lei nº 7.210/84, sob pena de multa.

Ainda liminarmente, o Ministério Público pede que, com a inauguração da nova unidade, o Governador Confúcio Moura, o Secretário da Sejus e sua Adjunta nomeiem para cargo de diretor  do novo presídio de Ariquemes, pessoa que atenda os requisitos previstos em lei, sob pena de multa.

Fonte/Autor: Ascom MP/RO


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